Última actualização: 11 de março de 2026

1. Identificação

NextVoice AI é uma designação comercial de Iuri de Carvalho Barbosa Calvário, NIF 267 265 832, trabalhador independente registado em Portugal. Para efeitos destes Termos, "NextVoice AI", "nós" ou "prestador" referem-se a esta entidade.

2. Objecto do Serviço

A NextVoice AI presta serviços de desenvolvimento, implementação e configuração de agentes de voz com inteligência artificial (denominado Nexus™) para empresas portuguesas, com o objectivo de automatizar o atendimento telefónico e a qualificação de leads.

3. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da NextVoice AI, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Serviço. A aceitação ocorre no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços ou do pagamento do valor inicial.

4. Condições Comerciais

4.1. O valor total do serviço de implementação do Nexus™ é de 3.000€ (três mil euros), dividido em duas prestações: — 600€ (seiscentos euros) no momento da contratação, não reembolsáveis, correspondentes a 20% do valor total e destinados ao desenvolvimento da solução; — 2.400€ (dois mil e quatrocentos euros) no momento do go-live, após validação e entrada em produção do agente.

4.2. O prazo de desenvolvimento (SLA) é de 10 a 14 dias úteis a contar da data de recepção de todos os acessos e informações necessários por parte do Cliente.

4.3. O prazo referido no ponto anterior conta a partir do momento em que o prestador dispõe de todos os elementos necessários fornecidos pelo Cliente, e não da data de assinatura do contrato.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados através da plataforma Stripe, que suporta pagamento por cartão de débito ou crédito, MB Way, Multibanco e transferência bancária. O prestador não armazena dados de pagamento do Cliente.

6. Política de Não Reembolso

O pagamento inicial de 600€ é expressamente não reembolsável, independentemente da data de go-live ou de eventuais atrasos imputáveis ao Cliente. Este valor cobre o trabalho de desenvolvimento já iniciado após a contratação.

7. Responsabilidades do Cliente

7.1. O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente todos os acessos, informações e materiais necessários para o desenvolvimento e integração do Nexus™.

7.2. O Cliente é responsável pela utilização do agente em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o RGPD e o Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial (AI Act).

7.3. O Cliente reconhece que o Nexus™ é uma ferramenta de apoio ao atendimento e não substitui a estratégia comercial, a gestão da empresa ou decisões de negócio.

8. Transparência para o Utilizador Final — Obrigação do Cliente (AI Act)

8.1. O Nexus™ é um agente de voz com inteligência artificial. Nos termos do AI Act da União Europeia, as pessoas que interajam com o agente têm o direito de ser informadas de que estão a comunicar com um sistema de IA e não com um ser humano.

8.2. É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que os seus clientes finais são informados de forma clara e prévia de que o atendimento é realizado por um agente de inteligência artificial, seja através de mensagem inicial na chamada, aviso no website, ou outro meio adequado.

8.3. A NextVoice AI não é responsável pelo incumprimento desta obrigação por parte do Cliente, nem pelas consequências legais, regulatórias ou reputacionais daí resultantes.

9. Uso Aceitável — Conformidade com o AI Act

9.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Nexus™ exclusivamente para fins legítimos de atendimento telefónico, qualificação de leads e agendamento de reuniões.

9.2. É expressamente proibida a utilização do Nexus™ para fins classificados como de alto risco ou proibidos pelo AI Act, incluindo mas não se limitando a: tomada de decisões automatizadas com impacto significativo em direitos fundamentais, manipulação comportamental, identificação biométrica em espaços públicos, ou qualquer outra utilização contrária à legislação europeia aplicável.

9.3. O incumprimento desta cláusula confere à NextVoice AI o direito de suspender ou terminar o serviço com efeito imediato, sem devolução de qualquer valor já pago.

10. Limitação de Responsabilidade

A NextVoice AI não é responsável por resultados de vendas, leads gerados, faturação do Cliente ou qualquer perda de negócio resultante da utilização ou não utilização do Nexus™. Os resultados dependem de múltiplos factores externos ao controlo do prestador, incluindo o sector de actividade, o volume de chamadas e a execução comercial do próprio Cliente.

11. Propriedade Intelectual

O agente Nexus™ e todos os componentes técnicos desenvolvidos pela NextVoice AI são propriedade intelectual do prestador. O Cliente adquire uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, válida enquanto a relação contratual se mantiver activa.

12. Plano Orbit™

Após o go-live, o Cliente pode subscrever o Orbit™, plano de acompanhamento contínuo com optimizações mensais ao script, análise de desempenho e suporte prioritário. O Orbit™ não tem prazo mínimo de permanência e pode ser cancelado a qualquer momento mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência.

13. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início do desenvolvimento, o pagamento inicial de 600€ não será devolvido. Em caso de rescisão por parte do prestador antes do go-live, o valor de 600€ será reembolsado na sua totalidade.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais. O foro competente é o da comarca de Lisboa.

15. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os termos em questão, contacte: suporte@nextvoice.pt