Última actualização: 26 de março de 2026

1. Identificação

LightSignal AI é uma designação comercial de Iuri de Carvalho Barbosa Calvário, NIF 267 265 832, trabalhador independente registado em Portugal. Para efeitos destes Termos, "LightSignal AI", "nós" ou "prestador" referem-se a esta entidade.

2. Objecto do Serviço

A LightSignal AI presta serviços de desenvolvimento, implementação e configuração de soluções digitais com inteligência artificial para negócios locais portugueses, incluindo websites, agentes de voz, sistemas de CRM e automações, com o objectivo de melhorar a performance comercial dos seus clientes.

3. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da LightSignal AI, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Serviço. A aceitação ocorre no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços ou do pagamento do valor inicial.

4. Condições Comerciais

4.1. O valor de cada serviço é acordado individualmente com o Cliente antes da contratação, de acordo com a solução a desenvolver. O valor total e as condições de pagamento são definidos e comunicados por escrito antes do início de qualquer trabalho.

4.2. O prazo de desenvolvimento (SLA) varia consoante o serviço contratado e é comunicado ao Cliente no momento da proposta. O prazo conta a partir do momento em que o prestador dispõe de todos os elementos necessários fornecidos pelo Cliente.

4.3. O pagamento pode ser efectuado de forma integral no momento da contratação, ou dividido em prestações acordadas entre as partes, podendo incluir um valor inicial seguido de pagamento no go-live, ou qualquer outra estrutura acordada por escrito. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida, todos os valores pagos são não reembolsáveis, salvo nas condições previstas no ponto 6.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados através da plataforma Stripe, que suporta pagamento por cartão de débito ou crédito, MB Way, Multibanco e transferência bancária. O prestador não armazena dados de pagamento do Cliente.

6. Política de Não Reembolso

Todos os valores pagos à LightSignal AI são não reembolsáveis. A única excepção aplica-se nos casos em que o prestador não consiga entregar o serviço contratado dentro do prazo acordado por razões imputáveis exclusivamente ao prestador, situação em que o valor integral pago pelo Cliente será devolvido na sua totalidade.

7. Responsabilidades do Cliente

7.1. O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente todos os acessos, informações e materiais necessários para o desenvolvimento e integração da solução contratada.

7.2. O Cliente é responsável pela utilização dos sistemas entregues em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o RGPD e o Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial (AI Act).

7.3. O Cliente reconhece que as soluções entregues pela LightSignal AI são ferramentas de apoio comercial e não substituem a estratégia comercial, a gestão da empresa ou decisões de negócio.

8. Transparência para o Utilizador Final — Obrigação do Cliente (AI Act)

8.1. Os agentes de voz desenvolvidos pela LightSignal AI são sistemas de inteligência artificial. Nos termos do AI Act da União Europeia, as pessoas que interajam com estes sistemas têm o direito de ser informadas de que estão a comunicar com um sistema de IA e não com um ser humano.

8.2. É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que os seus clientes finais são informados de forma clara e prévia de que o atendimento é realizado por um agente de inteligência artificial, seja através de mensagem inicial na chamada, aviso no website, ou outro meio adequado.

8.3. A LightSignal AI não é responsável pelo incumprimento desta obrigação por parte do Cliente, nem pelas consequências legais, regulatórias ou reputacionais daí resultantes.

9. Uso Aceitável — Conformidade com o AI Act

9.1. O Cliente compromete-se a utilizar os sistemas entregues pela LightSignal AI exclusivamente para fins legítimos de atendimento, qualificação de leads, gestão comercial e automatização de processos.

9.2. É expressamente proibida a utilização dos sistemas para fins classificados como de alto risco ou proibidos pelo AI Act, incluindo mas não se limitando a: tomada de decisões automatizadas com impacto significativo em direitos fundamentais, manipulação comportamental, identificação biométrica em espaços públicos, ou qualquer outra utilização contrária à legislação europeia aplicável.

9.3. O incumprimento desta cláusula confere à LightSignal AI o direito de suspender ou terminar o serviço com efeito imediato, sem devolução de qualquer valor já pago.

10. Limitação de Responsabilidade

A LightSignal AI não é responsável por resultados de vendas, leads gerados, faturação do Cliente ou qualquer perda de negócio resultante da utilização ou não utilização dos sistemas entregues. Os resultados dependem de múltiplos factores externos ao controlo do prestador, incluindo o sector de actividade, o volume de chamadas e a execução comercial do próprio Cliente.

11. Propriedade Intelectual

As soluções desenvolvidas pela LightSignal AI e todos os componentes técnicos a elas associados são propriedade intelectual do prestador. O Cliente adquire uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, válida enquanto a relação contratual se mantiver activa.

12. Plano de Acompanhamento Contínuo

Após a entrega e validação do serviço, o Cliente pode subscrever um plano de acompanhamento contínuo opcional, que inclui optimizações periódicas, análise de desempenho e suporte prioritário. As condições, valores e periodicidade deste plano são acordados individualmente com cada Cliente. O plano pode ser cancelado a qualquer momento mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência.

13. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início do desenvolvimento, todos os valores pagos até à data não serão devolvidos. Em caso de rescisão por parte do prestador antes da entrega do serviço, o valor integral pago pelo Cliente será reembolsado na sua totalidade.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais. O foro competente é o da comarca de Lisboa.

15. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os termos em questão, contacte: suporte@lightsignal.pt